Casa cheia para receber e ouvir os mais prestigiados nomes da área de Direito de Seguro e Previdência do País. Assim ficou a sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que nesta sexta-feira (31) e sábado (01) sedia o 11° Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência, promovido pela Associação Internacional de Direito do Seguro – seção Brasil (AIDA). A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB/GO) é apoiadora institucional do evento, juntamente com sua Comissão de Direito Previdenciário e Securitário (CDPS) e a Escola Superior de Advocacia (ESA/GO).
Representante da seccional, ao lado de diversas autoridades e especialistas da área na mesa diretiva composta para a solenidade de abertura, o presidente Lúcio Flávio de Paiva parabenizou a iniciativa dos organizadores e ressaltou a pertinência do tema na atual conjuntura econômica. “Hoje tudo que as pessoas querem é diminuir riscos de perda e garantir seu futuro. O mercado de seguro e previdência atualmente vai ao encontro deste anseio e isso precisa estar muito bem sedimentado, tanto na perspectiva da lei, quanto em termos de jurisprudências e doutrinário”, avalia.
O secretário-geral da OAB-GO, Jacó Coelho, destaca que o tema é extremamente atual e explica a necessidade de se discutir cada vez mais o direito securitário e previdenciário. “É preciso criarmos a consciência de que seguro e previdência são instrumentos que permitem garantir o futuro das pessoas, principalmente em um cenário de crise econômica. Não estão limitados a grandes fortunas. Preservar seu patrimônio; prevenir é sempre melhor que remediar”, afirma.
Pela primeira vez, Goiânia é a capital anfitriã do evento. A conselheira seccional da OAB Goiás, Allinne Garcia, esteve às voltas com a organização e já considera a edição um sucesso. “Foram mais de 380 inscritos, com maciça participação da advocacia, praticamente 80% do nosso público. Mas também é interessante destacar a grande presença de desembargadores e membros do poder judiciário, que normalmente se envolvem mais com eventos da magistratura”, afirma. Allinne salienta a expansão do mercado. “O seguro tende a chegar cada vez mais para a população, especialmente as classes C e D; a própria legislação e o mercado vem se preparando para nichos relacionados a microsseguros, mais baratos, com prêmios em valores mais acessíveis”.
A presidente da Associação Internacional de Direito do Seguro (AIDA) no Brasil, Ana Rita Petraroli, afirma que a realização do congresso na região Centro-Oeste do País é importante por permitir que sejam debatidas questões cujo impacto afetam diretamente a região, mas estendeu a problemática. “O seguro no Brasil ainda é incipiente; infelizmente muito poucos cidadãos participam dessa relação securitária. É fundamental que a gente quebre alguns ‘mitos’ para que o seguro passe a fazer parte da vida das pessoas, até como forma de educação financeira. Todo sinistro traz em si uma perda, normalmente drástica, que o seguro nunca será capaz de repor; mas o sinistro permite recomeços. Por isso o seguro é tão importante para a paz social”, reflete.
O presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguro Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas de Corretores de Seguro e de Resseguros (Fenacor), o ex-deputado Armando Vergilio, destacou o papel da Aida na aproximação entre o setor de seguros e o mundo jurídico. “É uma honra para Goiás receber esse congresso. A associação produz informação e refina o conhecimento dos advogados quanto às especificades deste mercado, por isso agrega tanto valor”, salientou.
Ex-presidente do Sincor Goiás e superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Joaquim Mendanha de Ataídes afirma que a entidade se sente prestigiada por integrar o debate sobre o setor de seguros e previdência; discussão esta que vem chamando muita atenção, não apenas dos agentes diretamente envolvidos, mas da população de maneira geral. “As reflexões fomentadas pelo congresso serão de suma importância para a sociedade organizada e para conquistarmos um ordenamento jurídico na área de seguros mais justo e democrático, permitindo o crescimento do setor e, consequentemente, a amplificação do acesso pelo público consumidor”, pontuou.
Boa-fé
O Ministro do Superior Tribunal Justiça (STJ), Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, abriu as atividades com a palestra “A boa-fé objetiva nos contratos de seguro”, na qual buscou esmiuçar o conceito em três tópicos principais. “Primeiramente tratei da boa-fé objetiva, a diretriz ética e naturalmente a ‘alma’ do contrato de seguro; ao mesmo tempo fazendo a distinção da boa-fé subjetiva, que é a consciência da pessoa em estar agindo em conformidade com o Direito. Enfim analisamos as três grandes funções da boa-fé: a função interpretativa, a função integrativa (criação de novos deveres) e a função de controle, evitando o abuso do Direito. Essas três funções estão muito claras no Código Civil de 2002 e têm plena aplicação, com vários julgados no STJ, cuja jurisprudência expressa muito equilíbrio nos interesses dos segurados e das seguradoras”, explica o ministro.
Até a tarde deste sábado (01), serão duas palestras, quatro painéis e dez grupos de estudos. Os painéis serão guiados por doutrinadores (como Alexandre Kalache e Bruno Miragem) e juristas (como Luís Felipe Pellon). Os grupos de estudos vão debater temáticas atuais, como no GNT Previdência Complementar Aberta e Fechada (Reforma da Previdência) e no GNT Processo Civil e Seguro (Tutela Provisória de Urgência e Evidência), além do GNT Proteção ao Seguro e Compliance (Lei Anticorrupção). O encerramento do congresso ficará a cargo do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, com a palestra “As cláusulas limitativas nos contratos de seguro: possibilidade”.
(Texto: Marília Noleto – Assessoria de Comunicação Integrada)
