Diante compromisso institucional firmado com a OAB-GO, o Governo de Goiás anunciou nesta sexta-feira (22 de março) o pagamento de R$ 1,1 milhão a 421 advogados dativos, que atuaram em 644 processos entre março e julho de 2013; e entre novembro de 2014 e maio de 2015 (prioritários).
O valor refere-se à arrecadação de fevereiro do Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo), já descontados os impostos.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio de Paiva, comemorou a decisão e reafirmou o compromisso da OAB-GO de continuar a luta pela regularização do pagamento.
“É um compromisso da OAB continuar lutando pela regularização da situação”, disse durante reunião com o governador Ronaldo Caiado, realizada em seu gabinete, no 10º andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia.
Cronograma
Essa é a segunda remessa de pagamentos aos dativos desde que Ronaldo Caiado assumiu o Governo do Estado. No último mês, foram repassados R$ 599 mil, para 198 profissionais, que atuaram em 318 processos. Na soma (janeiro e fevereiro), já foi R$ 1,7 milhão.
“É um compromisso com a advocacia que estamos honrando e seguindo aquilo que está previsto pela lei”, afirmou Caiado.
O pagamento segue a ordem cronológica da listagem gerada por um sistema eletrônico, chamado Sistema de Honorários Dativos, sendo que os profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm preferência na fila de recebimento.
Em 2018, o fundo, que é composto por 2% da verba dos cartórios extrajudiciais, arrecadou R$ 12.030.482,28. Desse total, R$ 2.054.760,20 foram destinados ao pagamento de advogados dativos.
O advogado dativo assume o papel de defensor público, ajudando o cidadão, por indicação da Justiça.
Em virtude da assunção desse papel, o advogado dativo tem o direito de perceber os honorários arbitrados pelo Juiz de Direito a título de remuneração pelos serviços prestados, e esses honorários são pagos pela Administração Pública, por meio da Secretaria de Governo (Segov).
Expectativa
O tesoureiro da OAB-GO, Roberto Serra da Silva Maia, afirmou que, com o anúncio do governador, a expectativa é de quitação do débito total da advocacia dativa, que gira em torno de R$ 41 milhões.
“Esse valor se refere a 13.246 processos de 4.128 advogados. A OAB-GO está trabalhando para quitar esses débitos e para que o advogado goiano possa prestar seu serviço e ter o seu pagamento dentro de 30 dias. Essa é nossa meta.”
A secretária-geral adjunta da OAB GO, Delzira Menezes, avaliou que o compromisso de não-contingenciamento repercute na sociedade. “Isso é muito bom para a advocacia. Mas também para a população que tem o seu direito de assistência jurídica gratuita garantido”, avaliou.
Participaram da reunião pelo governo: Ernesto Roller (secretário de Governo), Anderson Máximo (chefe da Casa Civil), Diogo Oliveira (coordenador dos Dativos da Secretaria da Governo).
