A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, por meio de sua Comissão de Segurança Pública e Política Criminal (CSP), participou na última terça-feira (11), de uma audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados do Congresso Nacional, em Brasília, que debateu o projeto de lei nº 7.223, de 2006. O texto da matéria altera a Lei 7.210, de julho de 1984, Lei de Execução Penal e a Lei nº 10.792, de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
O presidente da CPS/OAB-GO, Edemundo Dias de Oliveira Filho, sugeriu uma série de alterações no texto. “São propostas inéditas que buscam resolver com baixo custo, de forma pratica e rápida, o grande gargalo do sistema prisional brasileiro: o deficit de vagas, que gira em torno de 350 mil”, justifica Edemundo.
Entre as proposituras sustentadas pelo presidente da CSP estão a criação da lei orgânica dos servidores prisionais; do Fundo Penitenciário (FunPen), com recursos não contingenciáveis, e a construção de cadeia modulares para no máximo 400 presos. Ele também sugere que os presos vinculados a facções deverão ser imediatamente encaminhados a presídios federais – segurança máxima.
Outra proposta de Edemundo é responsabilização da União pelos presos já condenados, deixando os Estados responsáveis, apenas, pelos presos provisórios. “Acreditamos que há, hoje, responsabilidade muito grande em cima dos Estados, e a União é quem detém os recursos. O fundo penitenciário, por exemplo, é de gestão da União. Então, proponho a repartição de responsabilidades”, disse.
A comissão
Instalada em fevereiro, a comissão especial analisa 39 projetos de lei que tratam de segurança pública e, entre outras medidas, sugerem alterações na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para criar o regime de segurança máxima nos presídios brasileiros e incluir regras que permitam um melhor combate ao crime organizado. O relator da comissão especial, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), espera apresentar seu parecer até o final de abril.
Também estiveram presentes na audiência o relator da comissão, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), o deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), o promotor de Justiça de Goiás Haroldo Caetano da Silva e o deputado Lincoln Portela.
(Texto: Marília Noleto – Assessoria de Comunicação Integrada, com informações do site da Câmara dos Deputados)
