A Comissão de Direito Homoafetivo da OAB-GO considera um avanço os dois anos da Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impede os cartórios brasileiros de se recusarem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil. A resolução foi aprovada em 14 de maio de 2013 e entrou em vigor dois dias depois, em 16 de maio do mesmo ano. Desde então, o Brasil registrou a realização de 3,7 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
Segundo a presidente da Comissão, Chyntia Aquino da Costa Barcellos, os números refletem a busca dos casais homossexuais pela igualdade de direitos e reconhecimento de seus relacionamentos. Demonstra visibilidade e combate o preconceito, muito embora a homofobia estar tão presente e marcante nos dias atuais. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística (IBGE), a maioria dos casamentos de pessoas do mesmo sexo em Goiás é de mulheres. Ao todo, foram 60 casamentos realizados no Estado em 2013, sendo 31 casamentos de pessoas do sexo feminino contra 29 do sexo masculino.
A equiparação do casamento entre homossexuais e heterossexuais permite os mesmos direitos do casamento, estabelecidos pelo Código Civil, como inclusão em plano de saúde e seguro de vida, pensão alimentícia, direito sucessório e divisão dos bens adquiridos. Antes da resolução do CNJ, a união de pessoas do mesmo sexo era reconhecida como estável, desde que fosse pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Entretanto, os casais precisavam ingressar na Justiça para que suas uniões fossem reconhecidas.
(Texto: Marina Dinizio ? Assessoria de Comunicação Integrada OAB-GO)
