O pedido da OAB-GO que recomendava que policiais fora do horário de trabalho deixassem de usar armas de fogo foi atendido, nesta quarta-feira (9), pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO). O ofício, enviado no final de junho, considerou relatos remetidos à Comissão de Segurança Pública e Política Criminal desta Casa. As ocorrências envolviam policiais militares que portavam pistolas do Estado durante período de folga. Numa delas, um advogado, professor universitário, foi ameaçado por um militar estudante que portava arma de trabalho fora do expediente. Em outro episódio, um tiroteio numa boate resultou em cinco pessoas feridas por disparos vindos de armas de policiais fora do horário de trabalho.
A portaria publicada pela SSP-GO determina que policiais de folga estão proibidos de portar armas de fogo da corporação no interior de casas noturnas e boates. Apenas agentes em serviço poderão entrar armados nestes locais. Caso haja o descumprimento da determinação, os agentes estão sujeitos a sanções administrativas e, posteriormente, consequências civis e penais. A portaria está fundamentada no Art.7º da Lei nº17. 257, de 25 de janeiro de 2011; no estatuto do desarmamento e no inciso II do Art.64 da Lei Estadual 16.901/2010.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
