O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, vai se reunir nesta quarta-feira (27) com o deputado federal Paes Landim (PTB-PI) no Congresso Nacional para discutir o Projeto de Lei (PL) nº 3393/2004, que institui honorários advocatícios de sucumbência na Justiça Trabalhista.
O Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2011, mas em novembro daquele ano Landim entrou com recurso exigindo mais discussão sobre a pauta.
Tibúrcio e o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, que também participa da reunião, entendem que o trâmite no Senado atenderá a essa demanda de avançar na discussão do Projeto de Lei. Para entra em vigor, o PL 3393/2004 precisa ser aprovado no Senado e sancionado pela Presidência da República.
"Em todas as demais esferas do Judiciário são praticados os honorários de sucumbência, exceto nas Pequenas Causas. É preciso, na verdade, corrigir essa distorção, porque há décadas a Justiça Trabalhista deixou de ser caracterizada como de Pequenas Causas", explica Tibúrcio.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
