Termina na próxima terça-feira (23) o prazo para que os inscritos na OAB-GO tenham condições especiais para negociar seus débitos com a seccional. Desde setembro, a Ordem oferece descontos sobre juros e multas e condições para parcelamento de débitos aos advogados que estão com anuidades em aberto.
Para negociação de anuidades em atraso de exercícios anteriores a 2012, será concedido desconto sobre juros e multa. Nos pagamentos à vista, o desconto será de 80%. Já nos pagamentos parcelados mediantes cheques pré-datados, o desconto será de 50%. Para a anuidade relativa ao exercício de 2012 o parcelamento está autorizado, mas não haverá desconto sobre juros e multa.
O débito da anuidade de 2012 e/ou suas parcelas em atraso poderá ser parcelado, sendo que a primeira parcela da negociação deverá ser paga à vista e corresponder a 50% do saldo remanescente da anuidade a ser paga no exercício.
Estas condições observam o disposto no Art. 12, inciso VII, e Art. 13 do Provimento nº 146/2011 do Conselho Federal da OAB. Desta forma, os advogados devem regularizar sua situação financeira até o dia 23 de outubro para que estejam aptos a votar e serem votados nas eleições deste ano.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
