Provocado pela OAB-GO, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) ajuizou ação civil pública contra o 3º Tabelionato de Notas de Itumbiara, acusado de intermediar serviços advocatícios para realização de inventário. Segundo o promotor Reuder Cavalcante Motta, o cartório indicava os serviços a um único advogado e incluía seus honorários no valor cobrado por serviços cartoriais.
"O esquema de intermediação de serviços de advocacia pelo notário e funcionários do cartório e a captação ilícita de clientes pelo advogado ocorriam sem que os clientes fossem informados da obrigatoriedade de estarem acompanhados por um advogado para a realização do inventário. O acordo dos requeridos consistia, em síntese, em incluir nos serviços do cartório a cobrança de honorários advocatícios", afirma o promotor.
Segundo o MP-GO, isso caracteriza prática de improbidade administrativa, cujas punições são previstas na Lei nº 8.429/1992. Na ação, o promotor pede suspensão dos direitos políticos por 5 anos, perda de função pública, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo período de 3 anos, pagamento de indenização por dano moral ao Estado de Goiás.
Denúncia
A subseção de Itumbiara tem trabalhado com o MP-GO e cartórios da comarca para inibir práticas semelhantes, que ferem também o Código de Ética da OAB ao caracterizar captação ilícita de cliente. "Vários cartórios se ajustaram e têm hoje uma lista fornecida pela OAB-GO de advogados que se oferecem para prestar serviços aos clientes que precisam, por exemplo, realizar um divórcio consensual ou um inventário", afirma o presidente da subseção de Itumbiara, Geraldo Augusto Mateus.
Após receber várias denúncias de práticas semelhantes aos denunciados pelo MP-GO, o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, se reuniu no dia 9 de julho com a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, para sugerir providências com o intuito de inibir atos lesivos aos clientes dos cartórios.
"Basta verificar que em algumas comarcas um só advogado responde por todos os inventários e divórcios consensuais. Isso fere a relação de confiança entre advogado e cliente, que muitas vezes nem sabe que tem direito de escolher o profissional que quer contratar", denunciou Tibúrcio. A corregedora prometeu empenho na solução do problema.
A OAB-GO vai propor ao procurador-geral de Justiça que ações semelhantes à ajuizada em Itumbiara sejam realizadas em todas as comarcas do Estado onde haja cartórios cometendo as mesmas irregularidades.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
