A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio de seu Sistema de Defesa das Prerrogativas, desagrava o advogado Luiz Carlos Fernandes dos Santos, cuja atuação profissional foi alvo de violação de prerrogativas. O fato ocorreu durante sua defesa de um funcionário da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) em um processo administrativo disciplinar.
Confira aqui o documento de desagravo assinado
A conduta arbitrária foi praticada pela assessora jurídica da Pró-Reitoria de Graduação da PUC-GO, Maria Lúcia de Araújo e Silva, que impôs obstáculos ao exercício da defesa do advogado e, além disso, impediu de maneira grosseira a entrada da advogada Caroline Cavalcante Uchoâ, representante da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO, chamada para garantir o respeito às prerrogativas do colega.
A OAB-GO reitera que tais atos representam grave afronta ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que assegura ao advogado o direito de exercer a profissão com liberdade e respeito, sendo vedado qualquer ato que impeça ou restrinja sua atuação. Além disso, a Ordem ressalta que a advocacia é indispensável à administração da justiça, conforme estabelecido no artigo 133 da Constituição Federal.
Diante dos fatos, a OAB-GO reitera seu compromisso na defesa intransigente das prerrogativas da advocacia e adotará as medidas cabíveis para coibir qualquer tentativa de cerceamento do exercício profissional.
Sistema de Defesa das Prerrogativas – OAB-GO
