Os presidentes da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, e da Comissão de Direito Empresarial (CDE) da instituição, Lorena Barbosa Carneiro, se reuniram com o superintendente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) de Goiás, Wilibaldo de Sousa Junior, para solicitar apoio do órgão junto ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) para que seja alterada a forma de notificação às empresas envolvidas em processos administrativos no Inmetro. Também participaram da reunião o procurador federal João da Silva Nery Filho e os integrantes da CDE Cintia de Freitas Marques, Marlos Tiano Almeida Ribeiro e Marco Túlio Elias Alves.
Lorena Barbosa relatou que a seccional recebe muitas reclamações dos advogados sobre o meio e o prazo de notificação das perícias do Inmetro. “As comunicações são feitas, geralmente, via fax e com apenas um dia de antecedência do procedimento”, informou. “Isso compromete o efetivo recebimento da notificação, dificultando que os empresários, em especial os micro, pequenos e médios, exerçam seu direito de acompanhar, presencialmente, as perícias quantitativas e qualitativas efetivadas pelos diversos órgãos ligados ao Inmetro, comprometendo o exercício da ampla defesa e do contraditório”, esclareceu.
A presidente da Comissão de Direito Empresarial disse que a referida forma de notificação é resultado de omissão da Lei nº 9.933/99, que rege a matéria, bem como da sua regulamentação, Resolução nº 08, de 20 de dezembro de 2006, do Conmetro. “No texto da resolução, há uma menção muito simplista da parte processual administrativa anterior à lavratura do Auto de Infração. Essa omissão certamente é a causa do problema”, ponderou.
Para os representantes da seccional, a solução do problema seria a alteração da Resolução nº 08/06 do Conmetro no sentido de tornar obrigatório que a comunicação da perícia seja feita via correio, por carta com aviso de recebimento (AR), com, pelo menos 10 dias de antecedência, a contar do efetivo recebimento da carta pelo destinatário. “Para isso, contamos com o apoio da Superintendência de Goiás para o encaminhamento do nosso pedido”, reforçou o presidente da seccional. Wilibaldo de Sousa garantiu que a advocacia pode contar com o respaldo do Inmetro Goiás. “Estamos à disposição da categoria, tanto para apoiar seus pleitos como para esclarecer quaisquer dúvidas”, assegurou o superintendente.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
