Pleno da OAB aprovou, na sessão do dia 09/12, PL para inserir na Lei 8.906/94 prerrogativas de advogadas e advogados com deficiência e necessidades especiais temporárias e permanentes, a ser enviado ao Congresso. O voto foi do conselheiro federal decano Felipe Sarmento, também presidente do FIDA.
A proposta do projeto de lei visa acesso a autos, direitos, acessibilidade e inclusão, ampliando e reforçando garantias e a igualdade, sem dúvida, assim fortalecendo a democracia e a advocacia.
Ariana Garcia
Conselheira Federal da OAB
