Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 10 e 14 de junho.
Comissão de Direito do Trabalho
No dia 10 de junho de 2024, em reunião por videoconferência, a comissão recebeu o Desembargador do TRT da 2ª Região, Dr. Francisco Ferreira Jorge Neto, que proferiu palestra sobre “Terceirização/Pejotização e as decisões do STF sobre o tema”. Em primeiro instante o palestrante trabalhou o enredo, no qual de forma bastante didática, proporcionou a todos os participantes uma verdadeira aula sobre a temática da reunião. Em sequência, de forma convincente e pontual, teceu comentários sobre seu posicionamento, justificando os mesmos e em enfrentamento as decisões recorrentes do STF sobre a matéria em discussão, apresentou críticas as referidas decisões. Como dito, a reunião que aconteceu 100% de forma telepresencial, contando com mais de 60 participantes, inclusive colegas advogados e juristas de São Paulo, que tiveram a oportunidade de agregar além do conhecimento pela brilhante palestra ministrada, um posicionamento crítico, porém respeitoso as decisões da Suprema Corte.
Comissão Especial de Celeridade Processual
Na oportunidade, deram-se as boas-vindas ao novo membro da comissão e realizada a palestra agendada com os servidores do NEPUMEC do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Larissa Oliveira e Jackson de Souza. A temática apresentada foi de relevância a advocacia porque apresentou projetos desenvolvidos pelo TJGO que visam dar mais efetividade aos serviços jurisdicionais prestados e de consequência contribuindo com a celeridade dos processos.
Comissão Especial de Estudos pelo Porte de Arma (Ceepa)
Na mais recente reunião da Ceepa, a pauta principal foi a organização da viagem ao Conselho Federal da OAB, agendada para o dia 18 de junho. Durante este encontro, a comissão apresentará ao presidente Beto Simonetti diversas demandas da classe advocatícia, incluindo a equiparação das prerrogativas dos advogados.
Entre os pontos principais, destaca-se o reconhecimento da atividade de risco e o direito ao porte de arma, similarmente ao que é concedido a juízes e promotores de justiça. A presidente da comissão, Stepanida Ivanoff, enfatizou a importância dessa prerrogativa, afirmando que não irá abdicar “desse direito, pois usufruir dela é uma faculdade que cabe a cada um. A arma é uma defesa pessoal no exercício da profissão. É um direito constitucional, o direito à legítima defesa.”
Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico (CDIU)
A CDIU realizou recentemente uma reunião para discutir uma pauta apresentada por Carlos Eduardo, advogado da Associação dos Desenvolvedores Urbanos (ADU) de Goiás. Ele abordou a questão do registro das compra-vendas com alienação fiduciária, destacando os desafios e as melhores práticas para garantir a segurança jurídica nessas transações.
A segunda pauta do dia foi levantada por Thiago dos Santos Moreira, vice-presidente do interior da CDIU, que mencionou uma recente decisão do Estado de Santa Catarina sobre os pressupostos para o início das atividades do incorporador na incorporação imobiliária. Thiago discutiu a interpretação atual do artigo 32 da Lei 4591, revisitando os requisitos necessários para os incorporadores poderem dar início às suas atividades, conforme a legislação vigente.
Comissão de Direitos Humanos (CDH)
A CDH realizou sua reunião ordinária no dia 12 de junho. O tema do encontro foi “Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura e sua importância para os Direitos Humanos”. O encontro contou com a participação da palestrante Viviane Martins, que abordou o assunto, destacando sua importância para a promoção e defesa dos direitos humanos.
Viviane também discutiu as várias formas de tortura e os desafios enfrentados na implementação de políticas eficazes para sua erradicação; ainda incentivou a participação ativa dos advogados e advogadas na defesa dessas causas essenciais.
Comissão Especial de Direito Processual Civil (CEDPC)
A reunião da CEDPC, ocorrida no dia 12 de junho, contou com a participação e exposição da convidada Carolina Chaves Soares, que falou sobre “Gratuidade da Justiça e a Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO)”.
A palestra, conduzida virtualmente, trouxe conhecimento prático e essencial para a atuação diária de toda a advocacia, especialmente para aqueles que atuam em favor dos beneficiários da gratuidade da justiça. Carolina, baseada em pesquisas e estudos, demonstrou que os pedidos de gratuidade, muitas vezes, não têm a atenção merecida, tanto pelos advogados quanto pelos julgadores. Além disso, ofereceu dicas valiosas para que fossem utilizadas na prática da advocacia.
Por fim, a reunião também discutiu o convite enviado à comissão para participar de um grupo de trabalho coordenado por Regina Zarpellon. Este grupo terá como pauta o cumprimento do direito de acesso amplo ao Poder Judiciário por meio da Gratuidade da Justiça.
Comissão de Direito Previdenciário
Foram levadas sobre honorários advocatícios e das experiências nas varas especializadas em previdenciário de Goiânia/GO. A comissão reforçou comunicado do INSS sobre o certificado A3 para acesso ao GERID, para dar mais segurança aos advogados. Houve a participação da Dra Ana Paula Fernandes, que pontuou as dificuldades sobre as contribuições em atraso depois da Reforma Previdenciária. Também tiveram a participação da Presidente da Comissão de fiscalização para falar sobre o o questionamento da OAB/GO ao Conselho Federal da OAB sobre empresas de consultoria e assessoria administrativa previdenciária e na qual Conselho Federal da OAB deu o parecer que é privativo da advocacia. Reforçaram a data do Congresso de Direito Previdenciário que acontecerá no dia 26 a 28 de setembro de 2024.
Comissão de Direito do Trânsito
Reunião Ordinária da Comissão de Direito de Trânsito, na sede da OAB, debatido, dentre outros, as modalidades de suspensão de CNH, multas auto-suspensivas, computo de pontos e os meios de defesa do condutor e proprietário a luz da lei n. 13.800/01 e a lei n. 19.905/17 (leis do estado de Goiás).
