PROCESSO Nº 201801581
17/10/2018
PROCESSO Nº 201801581. Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEMAS. EMENTA: Consulta. Conselho Tutelar. Legalidade de critérios a serem adotados para matricular as crianças nos CMEIS. Vagas para crianças. Posicionamento institucional. Critérios de prioridade para matricular. Apenas os critérios os em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência LEI n° 13.146/2015. Princípio de Proteção Intergral respeitado e garantido a todas as crianças. ACORDAM: Vistos e relatados autos o colegiado dessa OAB/GO, por conhecer e prover, por unanimidade, nos termos do voto da relatora. Goiânia, 17 de Outubro de 2018. Ass: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, Presidente. Bárbara de Oliveira Cruvinel Faria, Relator.
