Processo nº 201804179
14/12/2018
Processo nº 201804179. Recte: Murilo Passos Brito Carvalho. Recdo: OAB SEÇÃO GOIÁS. EMENTA: Recurso ao Conselho Seccional. Pedido de inscrição principal originária. Requerente que atua como auxiliar de serviços gerais junto à Polícia Civil. Impossibilidade. Aplicação do art. 28, inciso V, c/c art. 8º da Lei 8.906/94. Entendimento da doutrina e do Conselho Federal da OAB no mesmo sentido. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas no mérito negar-lhe provimento, mantendo o indeferimento do pedido de inscrição originária formulado pelo recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ass: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Presidente do Conselho Pleno e Arcênio Pires da Silveira Relator (14/12/2018).
