Processo nº 200710793
08/08/2018
PROCESSO nº 200710793. EMENTA: Interposição de Embargos Declaratórios com pedido de Efeito Modificativo. Face ao julgado recursal. Rediscussão de matéria de mérito. Não comportabilidade pela via expressa. Citação e intimações válidas conforme jurisprudência assente nesta Corte, bem como do Conselho Federal. ACÓRDÃO: Vistos, relatado, lido e discutido em sessão, os elementos constantes, ao teor dos autos. Por decisão da 2ª Câmara, e ao voto do relator. Aos pressupostos, conhecido e improvido por falta de suporte técnico, e, inadmissibilidade de rediscussão de matéria de mérito, inclusive, denegação de efeito modificativo. Goiânia, 08 de agosto de 2018. Ass: Roberto Serra da Silva Maia, Presidente. VANDELINO CARDOSO FILHO, Relator.
