PROCESSO Nº 2014/4968
13/04/2016
PROCESSO Nº 2014/4968. Assunto: Pedido de desagravo público. Relatora: Ariana Garcia do Nascimento Teles. EMENTA: Pedido de Desagravo Público em desfavor de policiais militares conhecido e julgado procedente a unanimidade, Ofensa devidamente configurada contra as prerrogativas do advogado, no seu exercício da profissão, de se comunicar e acompanhar autos de investigação em repartição policial SEM PRÉVIA PROCURAÇÃO, art. 7°, incisos III e XIV do art. 7°, EAOAB. Concessão de Desagravo de acordo com os §§ 4° e 5° do Regulamento Geral da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes deste Conselho Seccional da OAB/GO, por unanimidade, julgarem procedente o pedido e conceder Nota de Desagravo Público, em conformidade com o Relatório e Voto que a este julgamento integram. Goiânia, 13 de abril de 2016. Ariana Garcia do Nascimento Teles Relatora. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Presidente.
