PROCESSO N° 2015/10774
06/04/2016
PROCESSO N° 2015/10774. Assunto: Recurso. Conselheiro Relator: Arcênio Pires da Silveira. EMENTA: EAOAB – INCOMPATIBILIDADE – DIRETORIA DE UNIDADE DE SAÚDE PREFEITURA – ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE – IMPEDIMENTO. 1 – O exercício de cargo de Diretora de Unidade de Saúde de Prefeitura Municipal é incompatível com o exercício da advocacia. 2- Ao se tornar Assessora Especial de Gabinete da Prefeitura a incompatibilidade converte-se em impedimento previsto no Artigo 30, inciso I da Lei 8.906/94 (EAOAB). Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores Conselheiros integrantes do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Goiânia, 06 de abril de 2016. Arcênio Pires da Silveira Relator. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Presidente.
