PROCESSO N° 2016/00845
13/04/2016
PROCESSO N° 2016/00845. ASSUNTO: Requerimento de isenção da anuidade de 2016. EMENTA: Isenção de Anuidade. Pedido de isenção sem embasamento legal. Indeferimento. A isenção do pagamento de anuidade, contribuições, multas e preços de serviços devidos pelos inscritos à Ordem dos Advogados do Brasil é disciplinada numerus clausus pelos arts. 1° e 2° do Provimento n° 111/2006. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acórdão os Senhores Conselheiros integrantes do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, por unanimidade, indeferir o requerimento de isenção da anuidade de 2016, em conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Sala de Sessões da OAB/GO, em Goiânia, aos 13
dias do mês de abril de 2016. Ricardo Gonçalez Relator. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Presidente.
