PROCESSO Nº 2012/5178
15/04/2015
PROCESSO Nº 2012/5178. Reqte: B. G. L. Reqdo: OAB-GO. EMENTA: Pedido de Revisão. Ausência dos Pressupostos de Admissibilidade. O pedido de revisão é passível nos casos alteração na disciplina legal da matéria, erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova e no caso de prova fundamental de impedimento de produzi-la anteriormente. Impossível a revisão de decisão condenatória que não possui mácula. Inteligência do art. 73. §5º, do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Conselho Seccional da OAB-GO, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Goiânia, 15 de abril de 2015. Enil Henrique de Souza Filho, Presidente. Jerônimo José Batista, Relator.
