PROCESSO Nº 2013/3899
08/04/2015
PROCESSO Nº 2013/3899. Reqte: Dimas Fischer Johnston. Reqdo: Fernando Sargento da Polícia. Relator: Conselheiro Geraldo Augusto Mateus. EMENTA: Nota de Desagravo. Indeferimento. Ausência de ilegalidade da prisão do advogado. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros, à unanimidade, em sessão plenária, pelo indeferimento da nota de desagravo articulada em face da autoridade tida como coatora, pois, presentes os requisitos necessários para o decreto prisional em razão da dívida de pensão alimentícia. Goiânia, 08 de abril de 2015. Enil Henrique de Souza Filho, Presidente. Geraldo Augusto Mateus, Relator.
