Processo nº: 202103873
Voto: Por unanimidade
Presidente da turma: Paulo Sérgio Pereira da Silva
Relator(a): FABIER REZIO REIS
Data da sessão: 11/12/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. LIDE SIMULADA. ACORDO JUSTIÇA DO TRABALHO. ATO CONTRÁRIO À LEI. FRAUDE. MULTA. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE E ATENUANTE. PROCEDÊNCIA.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Décima Câmara Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido, por unanimidade, julgar procedente a representação nos termos do voto do relator Por oportuno, ficam as partes notificadas da presente decisão, podendo apresentar recurso ao Conselho Seccional, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste.
