O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, vai encaminhar para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedido para que a instituição nacional instaure uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o pagamento por convocações e sessões extras aos deputados estaduais.
A Comissão de Direito Constitucional e Legislação da seccional, presidida pelo conselheiro da instituição Otávio Alves Forte, produziu, esta semana, por determinação da presidência da seccional, parecer apontando a inconstitucionalidade do pagamento de extras aos parlamentares do Estado, o qual foi anexado à solicitação da OAB-GO ao Conselho Federal. O documento também será encaminhado ao Ministério Público de Goiás (MP), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Assembleia Legislativa.
"Trata-se não somente de questão legal, mas também política e moral", afirma Henrique Tibúrcio. "A OAB-GO está empenhada para que esses pagamentos não ocorram mais", garante o presidente da seccional.
