O presidente da seccional goiana da OAB, Henrique Tibúrcio, defendeu, nesta quinta-feira (17), durante reunião do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estuda o regime de cobrança de custas e taxas do Poder Judiciário brasileiro, além da redução e padronização dos valores cobrados pela Justiça, o pagamento das custas e taxas judiciárias ao final do processo pela parte perdedora e também um sistema progressivo de cobrança, ou seja, quanto mais recursos, maiores as custas finais, desestimulando a beligerância judicial. O encontro, comandado pelo coordenador do grupo de trabalho, advogado e conselheiro do CNJ Jefferson Kravchychyn, ocorreu na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), em Goiânia, e contou com a participação de magistrados e dirigentes das seccionais da OAB da região Centro-Oeste do País.
"A cobrança de custas e taxas no início do processo veta o acesso do cidadão à Justiça e premia quem se vale de ações judiciais para prorrogar o cumprimento de uma obrigação", argumentou o presidente da OAB-GO. "A inversão do momento da cobrança é uma forma de não prejudicar a arrecadação dos tribunais e, ao mesmo tempo, repassar a conta para quem tem, efetivamente, a obrigação de pagá-la, ou seja, a parte que perde a ação na justiça", explicou Henrique Tibúrcio. O presidente da seccional ficou satisfeito com reunião e acredita que o CNJ vai encontrar uma solução para o problema.
Para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Vítor Barboza Lenza, a padronização das custas pode ser positiva para os tribunais, mas a realidade financeira e estrutural de cada um deve ser considerada. "Em Goiás, por exemplo, investimos o valor arrecadado em prol do próprio jurisdicionado, de forma que, até o fim de 2012, absolutamente todas as comarcas do Estado terão excelentes sedes próprias", observou Vítor Lenza ao acrescentar que a arrecadação das custas é fundamental para que melhorias sejam implantadas.
Nesse sentido, o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB e integrante do grupo de trabalho do CNJ, Miguel Cançado, disse que não se pode esquecer das responsabilidades do Estado com a estrutura da Justiça. "É preciso respeitar o cidadão", enfatizou. Miguel Cançado esclareceu que o objetivo da realização de reuniões com advogados e magistrados das cinco regiões do País é justamente conhecer a realidade de cada local e buscar o equilíbrio. "Afinal de contas, apesar de vivermos num país continental, temos uma única lei processual, que vige para o país inteiro", ponderou.
Jefferson Kravchychyn explicou que a legislação federal que deverá ser elaborada a partir da proposta apresentada pelo CNJ estipulará percentuais mínimos e máximos para a cobrança das custas e taxas e que os valores deverão ser adequados, dentro desse intervalo, à realidade do Judiciário de cada Estado. "Queremos ouvir as partes interessadas para apresentar uma proposta adequada à situação de cada região. Não adianta trabalharmos para desenvolver uma ideia que não seja o consenso de todos. Devemos repensar o sistema sem, contudo, inviabilizar o desenvolvimento dos tribunais", defendeu.
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-GO) Rui Estocco, ex-conselheiro do CNJ, acredita que é possível uniformizar os valores sem prejudicar o orçamento dos tribunais. "O CNJ não é punidor. É parceiro. O objetivo não é diminuir receita, mas melhor equalizar a cobrança, ou seja, estabelecer critérios que não puna ninguém", garantiu.
