Processo nº 202209930
Voto: Por unanimidade
Presidente da turma: Ludmila de Castro Torres
Relator (a): LUDIMILLA BORGES PIRES ADORNO
Data da sessão: 24/11/2022
EMENTA: CONSULTA. CASO CONCRETO. NÃO COMPETE AO TRIBUNAL DE ÉTICA RESPONDER CONSULTAS QUANDO TRATA – SE DE CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, BEM COMO ARTIGO 71, INCISO II DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos De Consultas nº. 202209930, tendo como as partes acima, ACORDAM os membros do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado de Goiás, por UNANIMIDADE, NÃO CONHECER a consulta e por essa razão não responder por se tratar de caso concreto, nos termos do voto da relatora.
