Processo nº 201700354
Voto: Unanimidade
Presidente da turma: Gesner Souto de Souza
Relator(a): CLAUDIMIRO MARTINS BORGES
Data da sessão: 27 04 2022
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PRESCRIÇÃO O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NA HIPOTESE DE QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 43 É DATA DA CONSTATAÇÃO OFICIAL DO FATO PELA OAB CONSIDERADO A DATA DO PROTOCOLO DA REPRESENTAÇÃO OU A DATA DAS DECLARAÇÕES DE INTERESSADO TOMADAS POR TERMO PERANTE O ÓRGÃO DA OAB A PARTIR DE QUANDO COMEÇA A FLUIR O PRAZO DE 05 ANOS O QUAL SERÁ INTERROMPIDO NAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 43 VOLTANDO A CORRER POR INTEIRO A PARTIR DAI. NESSE SENTIDO SÃO PRECEDENTES.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, havendo quórum suficiente para sessão, acordam os integrantes da Décima Quarta Câmara Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.
