Processo nº 202007366
Voto: unanimidade
Presidente da turma: Ludmila de Castro Torres
Relator(a): Rafael Pinho de Oliveira
Data da sessão: 03 08 2022
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. ROL DE TESTEMUNHAS. INDICAÇÃO POSTERIOR À REPRESENTAÇÃO (ART. 57, III, CED OAB). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA DO REPRESENTADO. INVALIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS DA REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROCÊNCIA DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. 1. Fase processual que o Representante deveria informar o rol de testemunhas é na inicial da representação ético disciplinar, o que não ocorreu no caso em debate, de forma que resta clara a consumação da preclusão temporal do rol de testemunhas arroladas pelo Representante. 2. Em consonância com a interpretação doutrinária, a exigência de apresentação do rol de testemunhas juntamente com a representação (art. 57, III, do CED OAB) se justifica com efeito de se permitir aos litigantes colher informações sobre as testemunhas, inclusive, para contraditá-las, assegurando-se, assim, a igualdade de tratamento entre as partes. 3. O lastro probatório colhido durante a instrução processual, aliado à desconsideração da prova testemunhal colhida de forma irregular, não se mostra suficiente para comprovar a prática de qualquer infração disciplinar. 4. Procedimento ético sem prova não pode produzir efeito condenatório, em obediência ao princípio in dubio pro reo. 5. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido, por unanimidade, julgar improcedente a representação nos termos do voto do Relator.
