O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, comemora decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que voltou atrás e resolveu, por cinco votos a quatro, impedir a Receita Federal de ter acesso, sem autorização judicial, aos dados bancários de uma empresa investigada pelo Fisco. Ao analisar uma liminar sobre o mesmo caso, no final de novembro, o STF havia decidido exatamente o contrário.
“É uma notícia a ser comemorada. A Receita Federal não pode acessar e utilizar dados do contribuinte sem autorização judicial. Nenhuma instituição pode ter poder absoluto”, defende Tibúrcio. Para ele, questões privadas têm de ter crivo do Judiciário. “Em contrário, seriam concedidos poderes ilimitados à Receita”, afirma.
A decisão, que pode servir de parâmetro para ações semelhantes que cheguem ao STF, só vale para investigações feitas pela própria Receita. Na prática, o órgão continua a depender de autorização do juiz para quebrar sigilo. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência, comunicações telegráficas, dados e comunicações telefônicas sem que haja ordem judicial.
