Processo nº 201912811 – CONSULTA. Voto: unanimidade. Presidente do Órgão Especial do TED/OAB-GO: Samuel Balduino Pires da Silva. Relator(a):VALDELY DE SOUSA FERREIRA. Data da sessão: 17.12.2020. EMENTA:CONSULTA NÃO FORMULADA EM TESE. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Sabe-se que o art. 71, inciso II, do vigente Código de Ética e Disciplina da OAB, atribui competência aos Areópagos disciplinares para responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar. 2. In casu, o esquadro consultivo sub examine não atende à exegese normativa citada, porquanto a solução do problema a ser enfrentado envolve caso concreto. 3. Consulta não conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Goiás, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto condutor. Goiânia, 19 de fevereiro de 2021. Estênio Primo de Souza. 1º Secretário do TED-OAB-GO.
