Processo nº 201607306.
Voto: unanimidade.
Presidente da turma: Divina Maria dos Santos
Relator(a): Fábio Velasco de Azevedo Fayad.
Data da sessão: 04.03.2020
EMENTA: RETENÇÃO OU EXTRAVIO DE AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO VÁLIDA DO REPRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA. A infração de extravio ou retenção de autos, tipificada no art. 34, inciso XXII, do EAOAB, somente será factível se comprovada a conduta intencional e dolosa do advogado, mediante prejuízo processual em virtude do descumprimento da intimação pessoal para a devolução dos autos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e obedecido o quorum de instalação e deliberação previsto no art. 41, § 2º, do Regimento Interno do TED-OAB/GO, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em julgar IMPROCEDENTE a representação formulada, com fulcro no artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
