Processo nº 201710672.
Voto: unanimidade.
Presidente da turma: Gabriela Pereira de Melo Teixeira.
Relator(a): Antônio Henrique dos Reis Moreira.
Data da sessão: 02.03.2020
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. PROTOCOLO DE RECURSOS ADMISSÍVEIS PELA LEGISLAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA. A interposição de recursos, mesmo que considerados protelatórios pelo julgador do feito, mas amparados na legislação, não resulta em infração ético disciplinar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes da Sétima Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em julgar IMPROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
