Processo nº 201900497.
Voto: unanimidade.
Presidente da turma: Samuel Balduíno Pires da Silva.
Relator(a): Felipe Vilela Aguiar Ribeiro.
Data da sessão: 17.12.2019.
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ABANDONAR A CAUSA SEM JUSTO MOTIVO OU ANTES DE DECORRIDOS DEZ DIAS DA COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 34, IX e XI, DA LEI FEDERAL 8.906/94. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e obedecido o quorum de instalação e deliberação previsto no art. 41, § 2º, do Regimento Interno do TED-OAB/GO, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em julgar procedente a representação, aplicando a Representada a pena de CENSURA convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da inscrita, segundo às circunstâncias atenuantes declinadas no voto condutor do acórdão, que é parte integrante deste.
