Processo nº 201404134.
Voto: unanimidade.
Presidente da turma: Euster Pereira Melo.
Relator(a): Wellisson Amaral e Silva.
Data da sessão: 08.10.2019.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO, matéria que não foi suscitada em sede de defesa e ou razões finais, não são os embargos de declaração o remédio para apresentação de matéria nova no processo. ACÓRDÃO: Vistos, e analisado os presentes embargos, que são conhecidos e desprovidos e o voto do Juiz Relator.
