Processo nº 201608453.
Voto: unanimidade
Presidente da turma: Áthyla Serra da Silva Maia.
Relator(a): Lorena Cristine Silva Martins.
Data da sessão: 11.09.2019.
EMENTA: LOCUPLETAMENTO, PROCEDÊNCIA, SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSISTENTE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA REPRESENTADA. AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS NO ARTIGO 34, INCISOS XX E XXI, DO EAOAB, SE CONSUMAM NO MOMENTO EM QUE O ADVOGADO RECEBE VALORES DO CLIENTE, NÃO LHE REPASSA E NEM PRESTA AS CONTAS DEVIDAS. Decisão: Representação julgada procedente, impondo a representada as seguintes sanções: (a) suspensão do exercício profissional pelo período mínimo de um mês, perdurando o sobrestamento até que ela satisfaça integralmente a dívida devidamente atualizada, ou se alcance o prazo máximo de 12 meses, o que ocorrer primeiro; e (b) multa correspondente a uma anuidade, referente ao valor da época do pagamento nos termos do artigo 37, inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e obedecido o quorum de instalação e deliberação previsto no art. 41, § 2º, do Regimento Interno do TED-OAB/GO, acordam os integrantes da 5ª Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em julgar procedente a representação impondo a representada as seguintes sanções: (a) suspensão do exercício profissional pelo período mínimo de um mês, perdurando o sobrestamento até que ela satisfaça integralmente a dívida devidamente atualizada, ou se alcance o prazo máximo de 12 meses, o que ocorrer primeiro; e (b) multa correspondente a uma anuidade, referente ao valor da época do pagamento nos termos do artigo 37, inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
