Processo nº 2017/00534.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Samuel Balduíno Pires da Silva.
Relator: Cláudio Louzeiro Gonçalves de Oliveira.
Data da sessão: 16.04.2019.
EMENTA: Advogado. Retenção Abusiva de Autos. Não caracterização. Inocorrência do delito inscrito no art. 34, XXII do EOAB. A incidência da norma mantida no art. 34, XXII do EOAB, somente ocorre quando o advogado, intimado pessoalmente, queda-se inerte, não restituindo os autos. Situação não provada nos autos. Improcedência. Arquivamento.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e obedecido o quorum de instalação e deliberação previsto no art. 41, § 2º, do Regimento Interno do TED-OAB/GO, Acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em julgar Improcedente a representação, declinadas no voto condutor do acórdão, que é parte integrante deste.
