Processo nº 2016/06036.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Estênio Primo de Souza.
Relator: Achiles João da Silva.
Data da sessão: 21.03.2019.
EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR REPRESENTAÇÃO RETENÇÃO DE AUTOS FALTA PREVIA DE NOTIFFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO NÃO COMPROVAÇÃO PREJUIZO OU DOLO IMPROCEDENCIA. Improcede a representação disciplinar por retenção dos autos em carga, diante da inexistência de prévia notificação de devolução ao advogado e de requisitos de abusividade previsto no inciso XXII do art. 34 da Lei n.8.906/94, – Estatuto da Advocacia.
ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Estado de Goiás, por unanimidade julgar improcedente a representação com a consequente extinção e arquivamento do processo nos termos do voto do Relator.
