Processo nº 2015/10589.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Gabriela Pereira de Melo.
Relator: Fabrício de Melo Barcelos Costa.
Data da sessão: 18.03.2019.
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO EM AUTOS COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. AFRONTA DIRETA AOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ADVOCACIA.INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA. APLICAÇÃO DO ART. 36, INCISO II, DA LEI FEDERAL N. 8.906/1994. 1. O Advogado que, sem motivo justo, ato urgente que aceita procuração de autos com advogado já constituído sem a devida notificação prévia deste primeiro, incorre nas condutas tipificadas no art. 36, inciso II, do EAOAB. 2. Representação julgada procedente, aplicada pena de censura, convertida em advertência mediante oficio reservado, sem assentamento no dossiê da representada.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e obedecido o quorum de instalação e deliberação previsto no art. 41, § 2º, do Regimento Interno, acordam os integrantes da 7ª Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, julgar procedente a representação. Goiânia, 18 de março de 2019. Estênio Primo de Souza. 1º Secretário do TED/OAB/GO.
