Processo nº 2016/07557
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Samuel Balduíno Pires da Silva.
Relator: Hebert Batista Alves.
Data da sessão: 19.03.2019.
ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA. RECEBIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALTA DE PROVAS. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ante à inexistência de absoluta prova cabal capaz de elucidar que o advogado tenha sido contratado e, tenha recebido valores a título de adiamento, não tenha prestado o serviço, não há que se falar em prática de infração ético-disciplinar. Representação improcedente.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Seccional de Goiás -, por unanimidade, em julgar IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Goiânia, 19 de março de 2019. Estênio Primo de Souza. 1º Secretário do TED/OAB/GO.
