Processo nº. 2016/00712.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Carlos Márcio Rissi Macedo.
Relator: Carlos Marcio Rissi Macedo.
Data da sessão: 06.12.2018
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PATROCÍNIO DE DEMANDA EM CONTRARIEDADE EXPRESSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INFRAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 34, VI DO EAOAB. PROCEDÊNCIA. 1- Incorre na infração ética prevista no artigo 34, VI do EAOAB o advogado que, mesmo tendo celebrado acordo judicial que estabeleceu seus honorários advocatícios em patamar de 30% dos valores retroativos à implementação do benefício previdenciário, ingressa com ação de execução de contrato pretérito, cobrando valor correspondente a 50% dos valores retroativos, violando disposição expressa da sentença, equivalente, no caso, a dispositivo de lei. 2- Processo ético disciplinar julgado procedente.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Seccional de Goiás, por unanimidade de votos, julgar procedente a representação, condenando a Representada a sanção de censura, nos termos do voto do relator. Goiânia, 06 de dezembro de 2018. Carlos Márcio Rissi Macedo. 1º Secretário do TED/OAB/GO.
