Processo nº 2012/08573.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Anderson Máximo de Holanda.
Relator: Gabriela Pereira de Melo.
Data da sessão: 10.12.2018.
REMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO APRESENTADOS PONTOS DIVERGENTES CONFRONTANTES. NEGADO CONHECIMENTO. REITERADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIMENTO DA PENA.
ACÓRDÃO: Acordam os Juízes do Pleno do Tribunal de Ética e Disciplina, UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA por ausência dos pressupostos de admissibilidade, e por ter se operado a preclusão. Goiânia, 10 de dezembro de 2018. Carlos Márcio Rissi Macedo. 1º Secretário do TED/OAB/GO.
