Processo nº. 2015/08384.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Alex Araújo Neder.
Relator: André Marques de Oliveira Costa.
Data da sessão:14.11.2018
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICODISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE VALOR INDEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO FIRMADO PARA DEFESA DOS INTERESSES DO REPRESENTANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1 – Sobre eventual pedido de restituição de valor indevidamente retido a título de honorários advocatícios, trata-se de matéria que foge à competência desta Corte, cuja alçada restringe-se aos aspectos éticos e disciplinares da conduta do advogado, não alcançando a interpretação, sob o aspecto da lei civil, da extensão de contrato de prestação de serviços e as consequências financeiras de sua rescisão. 2 – Inexistindo provas suficientes a comprovarem a conduta faltosa do advogado não há suporte para penalizá-lo por suposta infração ético-disciplinar, sendo a improcedência da representação medida que se impõe. 3 – Considerando que a Representante não logrou êxito em comprovar suas alegações não há que se falar em infração ético-disciplinar por prática de retenção indevida de honorários advocatícios. 4 – Representação julgada improcedente.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Seccional de Goiás, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação. Goiânia, 14 de novembro de 2018. Carlos Márcio Rissi Macedo. 1º Secretário do TED/OAB/GO.
