Processo nº. 2016/06661.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Helvécio Costa de Oliveira.
Relator: Tiago Setti Xavier da Cruz.
Data da sessão: 07.11.2018
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE ÁGIO DE VEÍCULO COM ASSISTENTE DE ADVOGADO NÃO INSCRITO NA OAB. AUSÊNCIA DE PROVAS. QUESTÃO DE NATUREZA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA OAB. IMPROCEDÊNCIA. 1 – Representante que alega prejuízo em razão de negócio celebrado com assistente de Advogado, pela venda de ágio de veículo. 2 O Advogado não responde pelos atos da vida civil própria de seu assistente, pessoa inclusive não inscrita na OAB. 3 – Ausência de prova de que o Advogado tenha causado qualquer prejuízo de ordem ético-disciplinar à Representante. 4 – Compete à OAB promover, com exclusividade, a disciplina de seus inscritos (art. 44, inc. II, do EOAB), excluindo-se matéria cível da apreciação da Ordem. 5 – Representação julgada improcedente.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em julgar IMPROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Goiânia, 07 de novembro de 2018. Carlos Márcio Rissi Macedo. 1º Secretário do TED/OAB/GO.
