Processo nº. 2016/05727.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Helvécio Costa de Oliveira.
Relator: Tiago Setti Xavier da Cruz.
Data da sessão: 07.11.2018.
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. FALTA DE PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO CFOAB E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR, RESSALVADO POSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR. ABSOLVIÇÃO. 1 O ofício acusatório afirma que o Representado reteve abusivamente os autos do processo em carga consigo. 2 A jurisprudência do C. CFOAB e do C. STJ são uníssonas no sentido de que não havendo prova da intimação pessoal do advogado para devolver os autos em carga, não resta configurada infração à norma. Ressalva-se o posicionamento pessoal do Juiz Relator, que se curva à jurisprudência. 3 Representação julgada improcedente.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em julgar IMPROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado, determinando seu arquivamento após trânsito em julgado. Goiânia, 07 de novembro de 2018. Carlos Márcio Rissi Macedo. 1º Secretário do TED/OAB/GO.
