Processo nº. 2013/00900.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Carlos Márcio Rissi Macedo.
Relator: Thyago Mello Moraes Gualberto.
Data da sessão: 01.11.2018.
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ADVOGADO. CONTRATO QUOTA LITIS. OBRIGAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. PRESTAÇAÕ DE CONTAS. OBRIGATORIEDADE. O profissional do direito, no exercício regular da profissão de advogado, deve prestar contas pormenorizadamente dos valores que levantou em favor de seu cliente ou constituinte, podendo compensar os honorários advocatícios apenas com prévia autorização ou previsão contratual. A contratação quota litis é obrigatoriamente por escrito.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por UNANIMIDADE, em julgar PROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR, CONDENANDO O REPRESENTADO A SANSÃO DE SUSPENSÃO POR 30 (TRI7NTA) DIAS, devendo a sansão perdurar até que satisfaça integralmente a dívida, corrigida monetariamente, nos termos do art. 37, inciso I c/c § 2º do EOAB, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Goiânia, 01 de novembro de 2018. Carlos Márcio Rissi Macedo. 1º Secretário do TED/OAB/GO
