Processo nº. 2016/07277.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Carlos Márcio Rissi Macedo.
Relator: Gabriel Ricardo Jardim Caixeta.
Data da sessão: 02.08.2018.
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. FALTA ÉTICO-DISCIPLINAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO OCORRÊNCIA. FACILITAÇÃO DA ADVOCACIA A QUEM É IMPEDIDO, PROIBIDO OU NÃO INSCRITO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ausência de responsabilidade da representada na interposição de ação instruída por documento que teve a veracidade contestada pelo Juízo, impõe a improcedência da representação. 2. A caracterização da falta ético-disciplinar consiste na facilitação do exercício da advocacia a quem é impedido, proibido ou não inscrito nos quadros da OAB, ainda que por qualquer meio, não pode ser dissociada do elemento subjetivo, ou seja, na vontade de facilitar, o que não se verifica nos presentes autos.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTES AS PRESENTES REPRESENTAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Goiânia, 02 de agosto de 2018. Carlos Márcio Rissi Macedo. 1º Secretário do TED/OAB/GO.
