Ementários

Processo nº. 2017/02723.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Pedro Rafael de Moura Meireles.
Relator: Valdir de Araujo César.
Data da sessão: 23.10.2018.
EMENTA: REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VALORES RECEBIDOS EM NOME DO CONSTITUINTE. SOLUÇÃO NO CURSO DA REPRESENTAÇÃO E ANTES DO JULGAMENTO. O advogado que no curso de Representação e antes do julgamento soluciona a pendência ao restituir os valores que recebeu indevidamente em nome do seu constituinte provoca a extinção do processo por perda de objeto. Processo arquivado.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Representação ético disciplinar que tem como partes as pessoas acima nominadas, a Quarta Turma do egrégio Tribunal de Ética e disciplina da OAB – Seccional de Goiás, acolhendo por unanimidade o voto do Relator, julgou extinto o processo, com o consequente arquivamento. Goiânia, 23 de outubro de 2018. Carlos Márcio Rissi Macedo. 1º Secretário do TED/OAB/GO.

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