Processo nº: 2016/09421
Voto: Por unanimidade
Presidente da Turma: Alex Araújo Neder.
Relator: André Marques de Oliveira Costa.
Data da Sessão: 26.09.2018
Ementa:REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Há que ser julgada improcedente a representação quando não há documentos comprobatórios de infração ético-disciplinar nos termos do artigo 34 da Lei no 8.906/94.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Seccional de Goiás, por unanimidade de votos, julgar improcedente a representação.
