Processo nº: 2014/08162
Presidente da Turma: Carlos Márcio Rissi Macedo
Relatora: Bruno Schettini Dantas
Data da Sessão: 18/08/2016
Ementa: N°/2016 3º Turma-GO. REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCPLINAR. ABUSIVA DE AUTOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Para caracterizar a infração de retenção abusiva de autos é preciso que haja prova de imitação ou notificação válida do advogado para devolver o processo e sua respectiva desobediência à ordem judicial. Da mesma forma devem estar cabalmente provados eventuais prejuízo sofridos pela parte em decorrência da aludida retenção abusiva. Advogado que após intimado devolver à Escrivania os autos que se encontravam em seu poder não comete infração ético disciplinar, face a ausência abusividade, elemento caracterizado do tipo previsto no art.34 inciso XXII da Lei n° 8.906/94
Acordão: Por Unanimidade, em jugar IMPROCEDENTE a presente representação Ético Disciplinar.
