Processo nº: 2014/07247
Presidente da Turma: Alex Araújo Neder
Relatora: Ronny André Rodrigues
Data da Sessão: 09/11/2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉICO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUSAÇÃO DE CONDUTA – ANTIETICA INEFICÁCIA OROBATÓRIA – AUSENTES OS ELEMENTOS DO TIPO ANTIPICIDADE DA CONDUTA INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. A conduta do advogado para que seja analisada e julgada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, deve minimamente se amoldar a alguns dos tipos elencados em seus dispositivos. 2. Inexistindo materialidade de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuricidade e culpabilidade, além de inexistir nos autos provas suficientes para caracterizar infração ao Código de Ética e Disciplina ou à Lei 8.906/94, a representação não deve prosperar, pois, o exercício profissional não configura infração ética e não pode ensejar o manejo de representação. 3. O advogado, essencial ao exercício da cidadania, não pode sofrer processo ético-profissional por demora do poder judiciário, mormente ter comprovado o comprimento de seu desiderato obrigacional.
Acordão: Por unanimidade, jugado improcedente a representação ético-disciplinar.
