Processo nº: 201407184
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Alex Araújo Neder
Relator: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme
Data da Sessão: 28.02.2018
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ARGUIÇÃO DE OMISSÃO- INEXISTÊNCIA CONHECIMENTO REJEIÇÃO Deverá ser conhecido os embargos de declaração promovidos de forma própria e tempestiva. Não restando demonstrada a omissão alegada pelos embargantes no acórdão embargado, o recurso deverá ser rejeitado. A irresignação quanto ao mérito do julgamento deverá ser expressada na via de recurso próprio.
Acórdão: Conhecer dos embargos de declaração e rejeita-los
