Processo nº: 2014/05854
Voto:
Presidente da Turma: Carlos Márcio Rassi Macedo
Relator: Bruno Schettini Dantas
Data da Sessão: 05.05.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE ATO CONTRÁRIO A LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS. Há que ser julgada improcedente a representação quando não há documentos comprobatórios de infração ético-disciplinar nos termos do Art. 34 da Lei no 8.906/94.
Acórdão: em JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR em conformidade como relatório e voto que integram o presente julgado.
